AS SANÇÕES DA LGPD ENTRARÃO EM VIGOR EM AGOSTO DE 2021. SUA EMPRESA ESTÁ ADEQUADA?

 

Luísa Barros

Flávia Gama

A Lei Geral de Proteção de Dados vem mudando o cotidiano das empresas brasileiras desde setembro de 2020, quando entrou em vigência.

Enquanto algumas empresas conseguem se adequar facilmente através de suas próprias equipes de trabalho ou consultorias contratadas, outras, como as micro e pequenas empresas ainda se movimentam a passos lentos pois são carentes de informações e de recursos técnicos/financeiros.

As micro e pequenas empresas representam um segmento significativo para a economia nacional (segundo os dados disponíveis no sistema SEBRAE, dos 6,4 milhões de estabelecimentos existentes no Brasil, 99% são qualificados como microempresas e empresas de pequeno porte.

Analisando essa parcela considerável de empresas é importante salientar que o tempo de implementação das regras e exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados está, a cada dia, se aproximando das tão temidas “sanções” que poderão ser aplicadas a quem descumprir a legislação.

Conforme artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, as sanções começarão a valer em 01 de agosto de 2021, e, independente do segmento do negócio, as empresas precisam assegurar que os seus processos e atividades estão em conformidade com a LGPD.

Uma dica muito importante é em relação aos direitos dos titulares dos dados. É necessário que a empresa permita que ele exerça seus direitos, dentre eles, o acesso, a retificação e a exclusão dos dados pessoais dos sistemas da organização. Também deve ter cuidado com a segurança dos dados que são coletados e a capacitação dos operadores no devido tratamento. Essas são algumas das principais causas de vazamento de dados e propícias às sanções previstas na LGPD.

A fiscalização será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, que vem ouvindo diversos órgãos em prol de uma regulamentação específica para as micros e pequenas empresas, mas, em contrapartida, vem também no movimento de deliberar ações para o efetivo estabelecimento da aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Prova disso, é o despacho publicado pela ANPD em 28 de maio de 2021 submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. A proposta desse ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões devem ser enviadas eletronicamente até o dia 28 de junho de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd.

Como se vê, é um caminho sem volta. Um desafio e tanto para as empresas que não podem mais deixar para a última hora. Necessário que as adequações comecem a acontecer, sob pena de sofrerem sanções relevantes e causadoras de impactos negativos em seus negócios.

LUISA DE MARILAC DE OLIVEIRA BARROS, advogada, possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2009). Mestranda em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana pela Faculdade CERS/PE, Pós-graduanda em Compliance, LGPD & prática trabalhista pelo IEPREV. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito e Processo do Trabalho. Atualmente é Coordenadora Jurídica e DPO (Encarregada de Dados) do grupo empresarial SL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, atua como Assessora e Consultora Jurídica Trabalhista da Pole Alimentos.

FLÁVIA GAMA DE CAARVALHO ARAGÃO - Mestranda em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana, pela Faculdade CERS/PE, especialista em Direito Contratual pela Estácio de Sá em parceria com a Rede de Ensino Renato Saraiva e em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes- UNIT. Advogada e Gerente de Controladoria Jurídica e Contratos do Grupo Tiradentes.